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O que é o Código

O Código de Defesa do Consumidor estabelece os direitos e obrigações dos consumidores e fornecedores, com objetivo de evitar que sofram qualquer tipo de prejuízo, quando adquirem um produto ou contratam um serviço. Os consumidores, desde então, têm uma eficiente arma de defesa. Basta usá-la. Sem medo de cara feia.

Consumidor pode ser uma ou várias pessoas (condomínio, associação, etc.) ou ainda empresas que compram ou utilizam produtos e serviços para uso próprio.

Fornecedores são empresas ou pessoas que produzem, montam, criam, constroem, transportam, importam, exportam, distribuem ou vendem produtos ou serviços.
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